Estabelece a relação de municípios do Brasil com população igual ou superior a 200.000 habitantes para efeito de pagamento de diárias, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo. O SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto estadual nº 69.052, de 14 […]

Dispõe sobre os instrumentos de gestão e acompanhamento das contratações públicas no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo O SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando a estrutura organizacional prevista no Decreto nº 69.052, de 14 de novembro de 2024, alterado pelo Decreto nº […]

Dispõe sobre a utilização, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento – CIPI, instituído pelo Decreto federal nº 10.496, de 28 de setembro de 2020, e operacionalizado por meio da plataforma denominada Obrasgov.br, e estabelece cronograma para registro dos projetos de investimento em infraestrutura e dá providências […]

Dispõe sobre os procedimentos para contratação centralizada de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, pela Central de Compras da Subsecretaria de Gestão da Secretaria de Gestão e Governo Digital, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado de São Paulo O SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso […]