Cidadão
O papel dos
Cidadãos
O principal stakeholder de um processo de contratação pública é a sociedade. Como fim último da atividade administrativa, o interesse
público é preponderante e inafastável.
Cabe, assim, ao cidadão a prerrogativa de exigir a melhor atuação dos agentes públicos. O controle social é benfazejo, em todos os seus
aspectos. Do lado da Administração, cabe a atuação com transparência, e a disponibilização de ferramentas para que a accountability seja exercida.
A Nova Lei de Licitações é uma lei de governo digital, em seu DNA. Uma de suas inovações principais é o Portal Nacional de Contratações Públicas, um locus único, do País, no qual todas as contratações são reunidas. Em adição, disponibiliza-se o Portal de Transparência do
Governo do Estado.
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