Legislação

PRINCIPAIS NORMATIVOS

NOVO!

Lei
Nº 14.133/2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

ESTÁGIO DAS NORMAS DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
atualizado em 16/02/2024

Atos publicados

1. Decreto nº 67.608, de 2023

Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação estadual
específica sobre a regra de transição
entre os 
regimes jurídicos de
contratações públicas, no âmbito 
da
Administração Pública estadual direta e autárquica, 
para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.

2. Decreto nº 67.689, de 2023

Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o plano de
contratações
 anual 
no âmbito da 
Administração Pública direta e autárquica.

3. Decreto nº 67.885, de 2023

Dispõe sobre o regime de transição de que trata o artigo 191 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e 
autárquica do Estado de São Paulo.

4. Decreto nº 67.888, de 2023

Regulamenta o § 1° do artigo 23 da Lei
federal n° 
14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento
administrativo de definição do valor 
estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no
âmbito da Administração 
Pública direta e autárquica.

5. Decreto nº 67.985, de 2023

Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e veda a aquisição de bens e a contratação de serviços enquadrados na categoria de luxo, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

6. Decreto nº 68.017, de 2023

Dispõe sobre a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares – ETP para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, nos termos da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

7. Decreto nº 68.021, de 2023

Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, nos termos do inciso II do artigo 19 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

8. Decreto nº 68.185, de 2023

Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR para a aquisição de bens e a contratação de serviços, nos termos da Lei federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

9. Decreto nº 68.220, de 2023

Regulamenta o § 3º do artigo 8º da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para disciplinar a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos gestores e dos fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

10. Decreto nº 68.304, de 2024

Dispõe sobre os procedimentos de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que tratam os artigos 74 e 75 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

Atos em elaboração ​

Assunto Local
  1. Decreto do Sistema de Registro de Preços (SRP)
AJG

2. Decreto sobre a ordem cronológica de pagamento

SGGD

3. Decreto sobre dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa ou indenizações

PGE

4. Decreto sobre critério de julgamento por menor preço ou maior desconto

SGGD

5. Decreto Governança

SGGD

6. Decreto sobre leilão 

ATG

7. Decreto de Credenciamento

Comissão de Transição

8.  Decreto sobre critério de julgamento por técnica e preço

Comissão de Transição

9. Decreto sobre critério de julgamento por melhor técnica e conteúdo artístico

Comissão de Transição

10. Decreto sobre critério de julgamento pelo maior retorno econômico

Comissão de Transição

Próximos atos​

1. Decreto de serviços terceirizados

2. Decreto de sanções

3. Decreto de procedimento de manifestação de interesse

4. Decreto de pré-qualificação

5. Decreto de cartão de pagamento

6. Decreto de gestão de riscos e controle preventivo das contratações

7. Decreto de definição de valor estimado para obras e serviços de engenharia

8. Decreto de procedimentos para participação de pessoa física