Legislação
PRINCIPAIS NORMATIVOS
Lei
Nº 14.133/2021
LEGISLAÇÃO POR
HIERARQUIA NORMATIVA
ESTÁGIO DAS NORMAS DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
atualizado em 03/04/2024
Atos publicados
1. Decreto nº 67.608, de 2023
Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação estadual
específica sobre a regra de transição
entre os regimes jurídicos de
contratações públicas, no âmbito da
Administração Pública estadual direta e autárquica, para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.
2. Decreto nº 67.689, de 2023
Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o plano de
contratações anual no âmbito da
Administração Pública direta e autárquica.
3. Decreto nº 67.885, de 2023
Dispõe sobre o regime de transição de que trata o artigo 191 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e
autárquica do Estado de São Paulo.
4. Decreto nº 67.888, de 2023
Regulamenta o § 1° do artigo 23 da Lei
federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento
administrativo de definição do valor estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no
âmbito da Administração Pública direta e autárquica.
5. Decreto nº 67.985, de 2023
Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e veda a aquisição de bens e a contratação de serviços enquadrados na categoria de luxo, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
6. Decreto nº 68.017, de 2023
Dispõe sobre a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares – ETP para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, nos termos da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
7. Decreto nº 68.021, de 2023
Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, nos termos do inciso II do artigo 19 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR para a aquisição de bens e a contratação de serviços, nos termos da Lei federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Regulamenta o § 3º do artigo 8º da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para disciplinar a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos gestores e dos fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
10. Decreto nº 68.304, de 2024
Dispõe sobre os procedimentos de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que tratam os artigos 74 e 75 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
11. Decreto nº 68.422, de 2024
Regulamenta o artigo 31 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Atos em elaboração
| Assunto | Local |
|---|---|
|
AJG |
|
2. Decreto sobre a ordem cronológica de pagamento |
SGGD |
|
3. Decreto sobre dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa ou indenizações |
PGE |
|
4. Decreto sobre critério de julgamento por menor preço ou maior desconto |
SGGD |
|
5. Decreto Governança |
SGGD |
|
6. Decreto de Credenciamento |
Comissão de Transição |
|
7. Decreto sobre critério de julgamento por técnica e preço |
Comissão de Transição |
|
8. Decreto sobre critério de julgamento por melhor técnica e conteúdo artístico |
Comissão de Transição |
|
9. Decreto sobre critério de julgamento pelo maior retorno econômico |
Comissão de Transição |
Próximos atos
1. Decreto de serviços terceirizados
2. Decreto de sanções
3. Decreto de procedimento de manifestação de interesse
4. Decreto de pré-qualificação
5. Decreto de cartão de pagamento
6. Decreto de gestão de riscos e controle preventivo das contratações
7. Decreto de definição de valor estimado para obras e serviços de engenharia
8. Decreto de procedimentos para participação de pessoa física