COMUNICADO SGGD Nº 04/2023 – VIRADA DE CHAVE – TOOL KIT
A Secretaria de Gestão e Governo Digital comunica que serão utilizados os modelos de minutas do Poder Executivo Federal, conforme admite o artigo 19 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, enquanto os modelos padronizados próprios do Estado de São Paulo não forem disponibilizados no Portal de Compras deste Estado.
“Art. 19. Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão:
IV – instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal por todos os entes federativos;”
Desse modo, para uma transição mais segura aos jurisdicionados, esta Secretaria, como órgão central de governo, disponibiliza um tool kit didático para a contratação direta, por dispensa de licitação, a partir do modelo do Poder Executivo Federal.
Por fim, informa-se que, tão logo as minutas padronizadas sejam disponibilizadas por esta Secretaria, os modelos que compõe o tool kit serão substituídos pelos específicos para o Estado de São Paulo.
Para acessar todo o ferramental de apoio, clique aqui.
