Atribui exclusivamente à Central de Compras da Secretaria de Gestão e Governo Digital a competência para realizar os procedimentos licitatórios destinados à prestação de serviços de identificação de veículos por meio de dispositivos eletrônicos de pagamento de pedágio (TAG), para atendimento aos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado de […]

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuiçõeslegais, e tendo em vista o Decreto nº 69.052, de 14 de novembro de 2024, alterado peloDecreto nº 69.230, de 23 de dezembro de 2024, e pelo Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025, Resolve: Artigo 1º – Fica revogada a Resolução […]

Estabelece a relação de municípios do Brasil com população igual ou superior a 200.000 habitantes para efeito de pagamento de diárias, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo. O SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto estadual nº 69.052, de 14 […]

Dispõe sobre os instrumentos de gestão e acompanhamento das contratações públicas no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo O SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando a estrutura organizacional prevista no Decreto nº 69.052, de 14 de novembro de 2024, alterado pelo Decreto nº […]