Altera a designação de membros que especifica, referente à Resolução SGGD-2, de 28-2-2023, para integrar a Comissão Especial de Transição das LF 8.666-93, 10.520-2002 e 12.462-2011, para a LF 14.133-2021, de que trata o Dec. 67.495-2023 O Secretário de Gestão e Governo Digital, considerando o disposto no art. 3º do...
