DECRETO Nº 68.422, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Prezados usuários,

Informamos que foi publicado em 03/04/2024 o Decreto nº 68.422, que dispõe sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

Para acessar o Decreto clique aqui.