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Atualização dos Valores da Lei 14.133/2021

Por Camila Oliveira EvangelistaEm Decreto Federal, NoticiasPostou 31 de dezembro de 2024

Prezados usuários,

Publicado o Decreto Federal n° 12.343, de 30 de dezembro de 2024, que atualiza os valores estabelecidos pela Lei n° 14.133, de 1° abril de 2021. Este novo decreto revoga o Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, passando a vigorar com novos valores, conforme a tabela abaixo:

Para acessar o Decreto clique aqui.

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camila.evangelista

Camila Oliveira Evangelista

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