CadTerc 2024 – Publicação dos Estudos Técnicos

A Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD), órgão central de contratações públicas, divulga os Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados – CadTerc, atualizados com base na data de janeiro/2024 e adequados ao regime jurídico da Lei Federal nº 14.133/21. Volumes:

01 (Vigilância e Segurança Patrimonial)

02 (Portarias)

03 (Limpeza, Asseio e Conservação Predial) 

07 (Limpeza Hospitalar)

15 (Limpeza Escolar)

19 (Recepção)

A partir deste ano, os Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados – CadTerc, que estão em conformidade com a nova lei de licitações, serão disponibilizados no Portal de Compras do Estado de São Paulo (www.compras.sp.gov.br). O site anterior do CadTerc (www.cadterc.sp.gov.br) continuará ativo para consultas às publicações anteriores, que seguem os regimes jurídicos da Lei Federal nº 10.520/02 e, subsidiariamente, da Lei Federal nº 8.666/93.


Os Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados – CadTerc apresentam diretrizes para contratações de fornecedores de serviços terceirizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado de São Paulo, com padronização de especificações técnicas e preços referenciais – ferramenta de fundamental importância para balizar o administrador público no momento da decisão pela terceirização de determinado serviço pelo Estado.