O SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuiçõeslegais, e tendo em vista o Decreto nº 69.052, de 14 de novembro de 2024, alterado peloDecreto nº 69.230, de 23 de dezembro de 2024, e pelo Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025, Resolve: Artigo 1º...
