AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
A Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II, artigo 17, do Anexo I do Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025, informa a abertura de CONSULTA PÚBLICA da minuta de Decreto que regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispondo sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP) no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
A CONSULTA PÚBLICA ficará disponível de 26 de setembro de 2025 até 10 de outubro de 2025, na seção “Audiências e Consultas Públicas” do Portal da Secretaria de Gestão e Governo Digital (clique aqui).
As contribuições e sugestões, devidamente fundamentadas e identificadas, deverão ser registradas exclusivamente na plataforma até as 23h59 do dia 10 de outubro de 2025.
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