DECRETO Nº 69.233, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

Prezados usuários,

Informamos que foi publicado em 26/12/2024 o Decreto nº 69.233, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o compartilhamento de dados e informações de licitações e contratações realizadas pela Administração Pública estadual com o Sistema de Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos – AUDESP, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Para acessar o Decreto clique aqui.