A Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD), órgão central de contratações públicas, divulga os Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados – CadTerc, adequados ao regime jurídico da Lei Federal nº 14.133/21.
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A partir deste ano, os Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados – CadTerc, que estão em conformidade com a nova lei de licitações, serão disponibilizados no Portal de Compras do Estado de São Paulo (www.compras.sp.gov.br). O site anterior do CadTerc (www.cadterc.sp.gov.br) continuará ativo para consultas às publicações anteriores, que seguem os regimes jurídicos da Lei Federal nº 10.520/02 e, subsidiariamente, da Lei Federal nº 8.666/93.
Os Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados – CadTerc apresentam diretrizes para contratações de fornecedores de serviços terceirizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado de São Paulo, com padronização de especificações técnicas e preços referenciais – ferramenta de fundamental importância para balizar o administrador público no momento da decisão pela terceirização de determinado serviço pelo Estado.
