COMUNICADO SGGD Nº 02/2024 – FORMAÇÃO DE PREÇOS REFERENCIAIS PARA SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS – CADTERC
A Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD), órgão central em contratações públicas, comunica que, enquanto não forem publicadas as novas versões dos Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados (CadTerc), ano-base 2024, deverão ser utilizados como referência para a formação dos preços os estudos técnicos atualmente publicados no site www.cadterc.sp.gov.br.
Neste sentido, considerando que os estudos são de uso comum pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado de São Paulo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:
(i) os estudos consideram apenas as condições ordinárias de contratação, não incluindo necessidades excepcionais na execução do serviço que venham a representar custos adicionais para contratação;
(ii) existindo necessidades específicas que representem custos adicionais para contratação, estes poderão ser somados aos preços referenciais publicados pelo CadTerc, desde que o ajuste seja instruído por memória de cálculo devidamente documentada na composição do novo valor referencial;
(iii) a unidade compradora deverá avaliar e garantir o cumprimento da Lei federal nº 14.133, de 2021, quando da formação do preço referencial, sendo recomendável, para este fim, acompanhar as publicações das regulamentações no Portal de Compras do Estado de São de Paulo, por meio do link www.compras.sp.gov.br, seção legislação;
(iv) as licitações e as contratações que forem homologadas em valores superiores aos divulgados nos CadTerc deverão ser devidamente motivadas e demonstradas no processo da contratação.
Informa-se, ainda, que a SGGD está atuando tempestivamente para que as publicações dos novos estudos ocorram em prazo razoável e compatível com a homologação e divulgação das Convenções Coletivas de Trabalho/2024 pertinentes a cada serviço.
Por fim, as publicações dos novos CadTerc/2024 poderão ser acompanhadas por meio do Portal de Compras do Estado de São Paulo.
