Catálogo Eletrônico de Padronização
CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO
Apresentação
Instituído pela Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentado no Estado de São Paulo pelo Decreto nº 68.021/2023, o Catálogo Eletrônico de Padronização reúne documentos e referências que tornam as contratações públicas mais simples, seguras e eficientes.
Para cada objeto padronizado, os órgãos e entidades do Estado passam a contar com modelos padronizados de Termo de Referência, edital e contrato, além de indicação de preços e parecer jurídico referencial, proporcionando maior uniformidade e agilidade aos processos de contratação.
A elaboração desses padrões segue um processo que combina análise técnica, participação social e validação institucional. Conheça as etapas que fazem parte dessa construção:
Parecer Técnico
elaboração de parecer técnico por comissão de padronização;
análise das especificações técnicas e de desempenho do objeto;
avaliação de contratações anteriores, custos, manutenção e garantia, quando aplicável.
Audiência Pública
realização de audiência pública em formato eletrônico;
divulgação da proposta de padronização com antecedência mínima de 8 dias úteis.
Consulta Pública
disponibilização das minutas documentais padronizadas para recebimento de contribuições;
prazo mínimo de 10 dias úteis para manifestação dos interessados.
Tratamento das Contribuições
análise das sugestões apresentadas;
consolidação das minutas e elaboração de despacho motivado sobre a adoção do padrão.
Aprovação Institucional
aprovação das minutas documentais pela Secretaria de Gestão e Governo Digital;
elaboração do parecer jurídico referencial pela Procuradoria Geral do Estado.
Publicação
publicação dos documentos no Portal de Compras do Estado de São Paulo;
disponibilização dos itens padronizados e documentos correspondentes no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
ITENS PADRONIZADOS
Dúvidas e sugestões