Notícias

Atualização dos Valores da Lei 14.133/2021

Prezados usuários, Publicado o Decreto Federal n° 12.343, de 30 de dezembro de 2024, que atualiza os valores estabelecidos pela Lei n° 14.133, de 1° abril de 2021. Este novo decreto revoga o Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, passando a vigorar com novos valores, conforme a tabela abaixo: Para acessar o […]

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DECRETO Nº 69.233, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

Prezados usuários, Informamos que foi publicado em 26/12/2024 o Decreto nº 69.233, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o compartilhamento de dados e informações de licitações e contratações realizadas pela Administração Pública estadual com o Sistema de Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos – AUDESP, do Tribunal de Contas do Estado de São […]

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