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Instrução normativa SEGES/ME nº 90, de 16 de dezembro de 2022

Por prodesp caviEm Instruções NormativasPostou 3 de agosto de 2023

Declara a revogação, para os fins do disposto no art.16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1988, da Instrução Normativa Seges/ME nº 75, de 13 de agosto de 2021

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