DECRETO Nº 67.570, DE 15 DE MARÇO DE 2023 – REVOGADO

Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica.

* Revogado pelo Decreto nº 67.652, de 20 de abril de 2023

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