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DECRETO N° 67.689, DE 03 DE MAIO DE 2023

Por prodesp caviEm Decreto Estadual, DecretosPostou 15 de agosto de 2023

Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.

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