Comunicado BEC 02/2023

MODELO

DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA

 

OBJETO:

SETOR / UNIDADE REQUISITANTE:

RESPONSÁVEL PELA DEMANDA:

JUSTIFICATIVA:

ESTIMATIVA PRELIMINAR DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:

DATA PRETENDIDA PARA A CELEBRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:

QUANTIDADE:

PREVISÃO DE ENTREGA, APÓS CELEBRAÇÃO DO CONTRATO:

OPÇÃO LEGAL:

 

MODELO DE DECISÃO DE OPÇÃO POR LICITAR OU CONTRATAR DIRETAMENTE DE ACORDO COM A LEI Nº 8.666/1993 OU A LEI Nº 10.520/2002, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 67.570/2023 DECISÃO EM CADA PROCESSO, DE FORMA APARTADA

Disponibiliza-se o presente modelo de decisão, de uso facultativo, para auxiliar a autoridade competente (ou seja, autoridade com competência para autorizar a contratação) na elaboração de decisão exteriorizando opção por licitar ou contratar diretamente de acordo com a Lei federal nº 8.666/1993 ou com a Lei federal nº 10.520/2002, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 67.570/2023 e do artigo 191 da Lei federal nº 14.133/2021.

Registra-se que cabe ao órgão contratante a cautela de, ao optar pela legislação anterior, considerar as necessidades do serviço público e o adequado planejamento de suas contratações, conforme decisões lógicas e motivadas, de forma a evitar eventuais questionamentos futuros quanto à razoabilidade da decisão.

Recomenda-se que a opção seja exercida em processo individualizado já instaurado contendo em sua instrução fase preparatória já iniciada, com os seguintes elementos mínimos:

(i) solicitação de demanda, com a descrição do objeto;

(ii) a justificativa para a contratação;

(iii) a decisão da autoridade competente exercendo a opção pela legislação que regerá o caso concreto (Lei federal nº 8.666/1993 ou Lei federal nº 10.520/2002).
O presente modelo pode ser utilizado para elaboração da decisão a que se refere o item “(iii)” acima citado, e está sujeito a adaptações.
A citação da Lei federal nº 10.520/2002 é indicada caso se trate de hipótese de licitação por pregão com fundamento naquele diploma legal, enquanto a citação da Lei federal nº 8.666/1993 é indicada se se tratar de contratação direta ou de licitação por outra modalidade licitatória com fundamento nesse último diploma.

DECISÃO EM CADA PROCESSO, DE FORMA APARTADA PROTOCOLO: Processo XXXX nº XXX/20XX

INTERESSADO: (DENOMINAÇÃO COMPLETA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE FIGURA COMO UNIDADE CONTRATANTE)

ASSUNTO: Contratação de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Despacho XXX nº XX/2023

Considerando os elementos de instrução juntados ao presente processo administrativo, em especial nas fls. ___ o documento de formalização de demanda, com a descrição do objeto, [se houver, cite outros documentos que já tenham sido elaborados na fase preparatória], que evidenciam que se encontra em curso a fase preparatória de procedimento visando à contratação de XXXXXXXXXXXXXXXXX, bem como considerando as necessidades do serviço público, com fundamento no artigo 1º do Decreto nº 67.570/2023 e do artigo 191 da Lei federal nº 14.133/2021, DECIDO que, a este procedimento de [licitação] [contratação direta], aplica-se o regime jurídico da [Lei federal nº 10.520/2002] [Lei federal nº 8.666/1993] e respectivos regulamentos, sendo regido por suas regras durante todo o seu curso, que se aplicarão ainda à contratação respectiva durante toda a sua vigência.

Local, __ de março de 2023.

Autoridade competente para autorizar a contratação (nome e cargo)

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