Os órgãos e as entidades do Governo do Estado de São Paulo estão habilitados a utilizarem o ambiente de treinamento do Sistema de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br, o login e senha de acesso são o mesmo para a área de treinamento. Este sistema contempla as etapas do ciclo...
Lei Federal nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC
Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Ler Mais
Lei Federal nº 12.462/11 – Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC
É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: (Vide Lei nº 14.133, de 2021) Vigência Ler Mais
Modelo de DFD – Decreto nº 67.689/2023
A CET-NLLC disponibiliza modelo de Documento de Formalização de Demanda (DFD), conforme Decreto nº 67.689/2023, que versa sore o Plano de Contratações Anual (PCA). Baixar PDF
Curso de Contratação Direta
A Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD) convida os servidores que atuam na área de licitações públicas para acompanhar o curso de capacitação. Ler mais
Seja bem-vindo ao novo Portal de Compras do Governo do Estado de São Paulo
Descubra o que você precisa saber sobre licitações, especificamente sobre as compras e contratações do Governo do Estado de São Paulo.
DECRETO N° 67.888, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
Regulamenta o § 1° do artigo 23 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de definição do valor estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica. Ler Mais
DECRETO N° 67.885, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre o regime de transição de que trata o artigo 191 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
DECRETO N° 67.689, DE 03 DE MAIO DE 2023
Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica. Ler Mais
DECRETO Nº 67.608, DE 27 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação estadual específica sobre a regra de transição entre os regimes jurídicos de contratações públicas, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica, para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências...