A Secretaria de Gestão de Governo Digital (SGGD) e a Comissão Especial de Transição – NLLC (CET – NLLC), reforçando seu compromisso com a transparência e apoio neste processo de transição das leis sobre licitações, em especial a Lei federal nº 14.133/2021 – NLL, informam que, amanhã, dia 29/09 às...
DECRETO Nº 67.985, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Prezados usuários, informamos que foi publicado em 27/09/2023 o Decreto nº 67.985, que regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e veda a aquisição de bens e a contratação de serviços enquadrados na categoria de luxo, no âmbito da Administração...